Política de Privacidade

01Quem somos

O PeticioneJá ("Plataforma", "nós") é uma ferramenta tecnológica de auto-atendimento. Para contato com a Plataforma, utilize o e-mail:

Esta Política descreve como tratamos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

02O que é o PeticioneJá

PeticioneJá é uma ferramenta tecnológica de auxílio à elaboração de petições para Juizados Especiais Cíveis (JEC). A Plataforma:

• Disponibiliza modelos técnicos de petições, organizados por tipo de demanda;
• Permite ao usuário preencher seus dados e os fatos do caso por meio de questionário guiado;
• Gera, ao final, um documento em formato adequado para protocolo, com o conteúdo elaborado pelo próprio usuário a partir dos modelos.

03Dados pessoais que coletamos

3.1 Dados fornecidos diretamente por você

Para que a ferramenta gere uma petição funcional, coletamos os seguintes dados, que você nos fornece através do questionário:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão;
• Dados de contato: e-mail, telefone, endereço completo;
• Dados do caso: descrição dos fatos, valores envolvidos, partes contrárias, documentos relacionados ao caso (anexados pelo próprio usuário);
• Dados de pagamento: processados diretamente pela operadora de pagamentos parceira (não armazenamos dados completos de cartão ou conta bancária).

3.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, data e hora de acesso;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na seção 8 abaixo.

3.3 Dados sensíveis

A depender do tipo de demanda, o usuário pode optar por inserir dados que a LGPD classifica como sensíveis (art. 5º, II), tais como:

• Dados referentes à saúde (em casos de litígios contra planos de saúde, operadoras de seguro-saúde, hospitais ou clínicas);
• Dados biométricos (quando relevantes para identificação documental);
• Outros dados que revelem origem racial, convicção religiosa, opinião política ou orientação sexual, quando indissociáveis dos fatos do caso.

A inserção desses dados é inteiramente voluntária, depende de manifestação do próprio usuário no preenchimento do questionário, e tem como finalidade exclusiva a elaboração da petição que o próprio usuário irá protocolar.

O tratamento de dados sensíveis na Plataforma ocorre com base nas hipóteses do art. 11, II, alíneas "a" (consentimento específico e em destaque) e "d" (exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral) da LGPD.

04Por que tratamos seus dados

Para cada finalidade existe uma base legal específica, conforme tabela abaixo:

05Com quem compartilhamos seus dados

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais. Compartilhamos apenas com:

• Operadores tecnológicos contratados: provedores de hospedagem em nuvem (Vercel Inc., Supabase Inc.), serviço de e-mail transacional (Brevo SA), encaminhamento de e-mails (ImprovMX) e operadora de pagamentos (Mercado Pago Brasil Ltda.). Esses operadores tratam dados em nosso nome, sob contrato e instruções específicas, com obrigações de confidencialidade;
• Autoridades públicas: quando exigido por ordem judicial ou requisição administrativa legítima;
• Em caso de reorganização societária: sucessores legais, mediante manutenção desta Política.

06Transferência internacional de dados

Alguns operadores tecnológicos (Vercel, Supabase, Brevo) processam dados em servidores localizados nos Estados Unidos e na União Europeia. Essas transferências ocorrem com base em garantias adequadas previstas no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e adesão a frameworks de proteção reconhecidos internacionalmente.

07Por quanto tempo guardamos seus dados

Após o término dos prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

08Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies para:

• Cookies essenciais (sempre ativos): manter sua sessão logada, lembrar configurações de idioma, garantir o funcionamento da Plataforma;
• Cookies de análise (opcionais): entender como os usuários navegam para melhorar o serviço.

Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador. A desativação dos cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

09Seus direitos como titular de dados (LGPD art. 18)

Você tem direito a, a qualquer momento, e mediante requisição:

10Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo:

• Conexões criptografadas (HTTPS/TLS);
• Autenticação por senha forte e mecanismos contra acesso não autorizado;
• Bancos de dados com isolamento por usuário (Row-Level Security);
• Backups periódicos;
• Acesso restrito a colaboradores autorizados, sob compromisso de confidencialidade.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

11Crianças e adolescentes

A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não tratamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos coleta inadvertida, eliminaremos os dados imediatamente. Se você é responsável legal e identificou uso indevido por menor sob sua tutela, entre em contato.

12Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. A data da última atualização constará sempre no topo deste documento.

13Como falar conosco