Termos de Uso

01Aceite destes Termos

Ao utilizar o PeticioneJá (a "Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Para contato com a Plataforma, utilize o e-mail:

02O que é o PeticioneJá

2.1 Natureza do serviço

O PeticioneJá é uma ferramenta tecnológica de auto-atendimento voltada à elaboração de petições próprias para Juizados Especiais Cíveis (JEC), por pessoas físicas, no exercício do direito constitucional de postulação em causa própria previsto no art. 9º da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

A Plataforma:

• Disponibiliza modelos técnicos de petições, organizados por tipo de demanda
• Coleta os dados do usuário por meio de questionário guiado
• Gera, ao final, um documento estruturado que o usuário pode revisar, baixar e protocolar
• Permite comunicação com a equipe técnica para esclarecimentos sobre o uso da ferramenta

2.2 O que o PeticioneJá NÃO é

Em particular, a Plataforma NÃO:

• Postula, em nome do usuário, perante órgãos do Poder Judiciário ou administrativos;
• Presta consultoria, assessoria ou aconselhamento jurídico individualizado, técnico ou estratégico;
• Emite pareceres sobre casos concretos do usuário;
• Atua como procuradora, mandatária ou representante processual do usuário;
• Estabelece relação cliente-advogado com seus usuários.

A atividade desempenhada pelo PeticioneJá consiste exclusivamente em fornecer, mediante remuneração, uma ferramenta tecnológica de auto-atendimento que estrutura, em formato adequado, informações fornecidas pelo próprio usuário, a partir de modelos jurídicos pré-existentes baseados em legislação, doutrina e jurisprudência consolidadas e de domínio público.

A Plataforma não substitui a consulta a profissional habilitado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Para causas de maior complexidade, valor superior ao teto do JEC, casos que demandem produção de prova pericial complexa, recursos, execução ou cumprimento de sentença, recomendamos enfaticamente a contratação de advogado(a) inscrito(a) na OAB.

2.3 Postulação em causa própria

A Lei nº 9.099/1995, art. 9º, faculta às partes, em causas de até 20 salários mínimos, comparecerem aos Juizados Especiais Cíveis sem advogado(a), postulando em causa própria. A Plataforma é desenhada para auxiliar tecnicamente o exercício desse direito constitucional.

2.4 Uso de tecnologia e automação na geração da petição NOVO

O PeticioneJá utiliza, em seu fluxo de trabalho interno, recursos de tecnologia da informação, automação e, eventualmente, sistemas de inteligência artificial generativa, com o objetivo exclusivo de estruturar tecnicamente o documento a partir das informações fornecidas pelo próprio usuário e dos modelos jurídicos previamente cadastrados na Plataforma.

O usuário reconhece e concorda expressamente que:

• O uso de automação ou IA na elaboração técnica do documento não constitui aconselhamento jurídico, parecer ou opinião profissional, tampouco substitui análise individualizada por advogado(a) habilitado(a);
• O resultado gerado é um documento técnico padronizado, adaptado às respostas e dados que o próprio usuário forneceu, sem qualquer juízo de viabilidade ou prognóstico sobre o caso;
• É responsabilidade do usuário revisar integralmente o documento gerado, conferir a exatidão das informações nele contidas e decidir, por sua conta e risco, se o utilizará para protocolo;
• A Plataforma poderá, a qualquer tempo e a seu critério, ajustar a combinação de revisão humana, automatizada e por sistemas algorítmicos, sempre observando as finalidades descritas nestes Termos e a legislação aplicável.

03Quem pode usar

Para utilizar o PeticioneJá, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou emancipado, com plena capacidade civil;
• Ser a parte interessada na demanda (ou seu representante legal devidamente autorizado);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não estar impedido(a) de exercer postulação em causa própria por decisão judicial.

A Plataforma destina-se a causas que se enquadrem na competência dos Juizados Especiais Cíveis, observados os limites legais (nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/1995).

04Como funciona — passo a passo

1. Você responde a um questionário guiado sobre o tipo de demanda e os fatos do seu caso;
2. Você efetua o pagamento do valor único correspondente ao serviço técnico de geração e revisão do documento;
3. Nossa equipe técnica realiza verificação de adequação formal do documento gerado, conferindo estrutura, identificação correta das partes, citação de base legal e jurisprudencial de natureza genérica e pública, e valor da causa segundo os parâmetros da Lei nº 9.099/1995. Não há análise individualizada de viabilidade jurídica nem estratégia personalizada;
4. Você recebe o documento finalizado em sua área restrita, em formato adequado para protocolo;
5. Você é responsável por revisar o documento, conferir todas as informações e protocolar no Juizado competente, presencialmente ou pelo sistema eletrônico cabível.

05Preço e pagamento

5.1 Valor

O serviço técnico tem preço único por petição, divulgado na Plataforma no momento da contratação. Não há cobrança de comissão sobre o valor da indenização ou eventual proveito econômico obtido pelo usuário em sua demanda.

5.2 Forma de pagamento

Pagamentos são processados pela operadora parceira (Mercado Pago Brasil Ltda.). São aceitas as modalidades disponíveis no checkout (Pix, cartão de crédito e outras eventualmente habilitadas). A Plataforma não armazena dados completos de cartão ou conta bancária.

5.3 Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Por se tratar de serviço prestado fora do estabelecimento comercial, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da contratação, desde que a petição ainda não tenha sido entregue. Após a entrega do documento finalizado, considera-se o serviço integralmente prestado, não cabendo reembolso, salvo defeito comprovado.

5.4 Defeito do serviço

Em caso de defeito comprovado (ex: documento estruturalmente inadequado para o tipo de demanda contratado), você pode solicitar reelaboração sem custo adicional ou, alternativamente, reembolso integral, conforme art. 20 do CDC.

06Suas responsabilidades

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre os fatos do seu caso;
• Revisar o documento gerado integralmente antes de protocolar;
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou para causar dano a terceiros;
• Não usar a Plataforma para causas inadequadas ao JEC (ex: causas que excedam o teto legal, demandas que exijam produção de prova pericial complexa, matérias fora da competência dos Juizados Especiais Cíveis);
• Manter sigilo das suas credenciais de acesso (e-mail e senha/protocolo);
• Cumprir os prazos processuais — a Plataforma não é responsável por prazos perdidos por falta de protocolamento tempestivo pelo usuário.

07Limitações do serviço

7.1 O que não fazemos

A Plataforma não realiza, sob nenhuma hipótese:

• Análise individualizada de viabilidade jurídica da pretensão do usuário;
• Pareceres sobre estratégia processual personalizada;
• Acompanhamento processual;
• Representação em audiências;
• Recursos contra eventual sentença desfavorável;
• Defesa em reconvenção apresentada pela parte contrária;
• Cumprimento de sentença, execução, ou qualquer ato processual posterior à petição inicial.

Para essas atividades, contrate advogado(a) inscrito(a) na OAB.

7.2 Resultado da demanda

A Plataforma não garante resultado favorável ao usuário. O resultado de qualquer demanda judicial depende da apreciação do juiz, das provas produzidas, da conduta da parte contrária e de fatores que escapam ao conteúdo da petição inicial.

A qualidade técnica do documento gerado não substitui a complexidade do caso concreto, e a Plataforma não realiza análise individualizada de viabilidade jurídica do pedido, não emite prognóstico sobre as chances de êxito da demanda, não opina sobre a estratégia processual mais adequada e não responde por escolhas do usuário quanto ao mérito da pretensão deduzida.

08Política de uso aceitável NOVO

Ao contratar o serviço, o usuário se compromete a agir com boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422) e com observância dos princípios processuais e da ética jurídica. É expressamente vedado ao usuário utilizar a Plataforma para:

• Demandas manifestamente abusivas, temerárias ou desprovidas de causa, em afronta aos arts. 80 e 142 do Código de Processo Civil;
• Demandas em massa ou em série, com narrativas substancialmente idênticas, em padrão caracterizador de litigância predatória, conforme entendimento consolidado em Notas Técnicas e Recomendações do Conselho Nacional de Justiça;
• Demandas contra concorrentes diretos do próprio usuário, quando estiver caracterizada finalidade de prejudicar concorrência leal em vez de tutelar direito próprio legítimo;
• Fins fraudulentos, tais como obtenção de indenização indevida, simulação de fatos, falsificação ou alteração de documentos;
• Causas inadequadas ao Juizado Especial Cível, fora dos limites da Lei nº 9.099/1995, em especial as vedadas em seu art. 3º, § 2º;
• Qualquer finalidade ilícita, contrária à ordem pública ou aos bons costumes.

A Plataforma poderá, identificado indício de descumprimento desta cláusula, recusar a geração da petição, suspender o acesso do usuário e, conforme o caso, denunciar os fatos às autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público.

09Propriedade intelectual

9.1 Da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo modelos de petições, fluxos de questionário, layout, código-fonte, marcas, logotipos, textos institucionais e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva dos titulares do PeticioneJá ou licenciado a estes, protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

9.2 Dos seus dados

Os dados que você fornece continuam sendo seus. A Plataforma os utiliza exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade. A petição final gerada, com seus dados e fatos, é de uso pessoal e protocolar.

9.3 Vedação à extração e cópia automatizada NOVO

É expressamente proibido ao usuário ou a terceiros:

• Realizar webscraping, crawling, mineração de dados ou qualquer forma de extração automatizada do conteúdo da Plataforma, ressalvado o acesso comum a páginas públicas por usuários humanos;
• Copiar, replicar, adaptar ou comercializar os modelos de petições, fluxos de questionário, textos, layouts e demais elementos protegidos pela Plataforma;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de decifrar o funcionamento técnico interno da Plataforma;
• Utilizar o conteúdo da Plataforma para treinamento de modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, sem autorização escrita e expressa dos titulares.

O descumprimento sujeita o infrator às sanções previstas na Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador), sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

10Disponibilidade e manutenção

A Plataforma é fornecida na forma em que está, podendo passar por períodos de manutenção, atualizações ou indisponibilidade temporária. Comprometemo-nos a envidar esforços razoáveis para manter o serviço estável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

11Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável — e ressalvada expressamente a responsabilidade por dolo, culpa grave, defeitos do serviço (CDC art. 14), descumprimento de obrigação legal e descumprimento da LGPD, que não são afastados nem limitados por esta cláusula — fica desde já estabelecido que:

11.1 Hipóteses de não-responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Resultado da demanda ajuizada pelo usuário;
• Prazos perdidos por falta de protocolamento tempestivo pelo usuário;
• Decisões judiciais desfavoráveis ao usuário;
• Conduta da parte contrária ou de terceiros;
• Erros, inexatidões ou omissões em informações fornecidas pelo próprio usuário que comprometam o conteúdo do documento gerado;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos punitivos, salvo previsão legal específica em sentido contrário;
• Indisponibilidade temporária decorrente de causas fora do controle razoável da Plataforma (caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de provedores terceirizados como hospedagem, processadores de pagamento ou serviços de e-mail).

11.2 Limite quantitativo de responsabilidade NOVO

11.3 Causa do dano

Não há responsabilidade da Plataforma quando o dano alegado tiver como causa, direta ou indiretamente, ato ou omissão do próprio usuário, da parte contrária ou de terceiros estranhos à Plataforma, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

12Indenização pelo usuário NOVO

O usuário se obriga a indenizar a Plataforma, seus operadores, prestadores e parceiros, por toda e qualquer perda, dano, custo, multa, ônus, honorários advocatícios e despesas que estes venham a sofrer em razão de:

• Uso da Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou em violação a estes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, adulteradas ou inverídicas pelo usuário, especialmente sobre identidade, fatos do caso ou documentos apresentados;
• Violação de direitos de terceiros (privacidade, propriedade intelectual, imagem, honra, segredo industrial ou comercial) pela conduta do usuário ao utilizar a Plataforma;
• Descumprimento da Política de Uso Aceitável (cláusula 8 destes Termos);
• Ações judiciais ou administrativas movidas por terceiros em decorrência de conduta atribuível exclusivamente ao usuário.

13Suspensão e encerramento

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que:

• Violem estes Termos;
• Forneçam informações falsas;
• Utilizem a Plataforma para fins ilícitos;
• Tentem acessar áreas restritas ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Descumpram a Política de Uso Aceitável.

Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail contato@peticioneja.com.br.

14Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceite das novas condições.

15Disposições gerais

15.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

15.2 Mediação prévia obrigatória REFORÇADO

Antes de eventual ajuizamento de demanda judicial, as partes comprometem-se a, em boa-fé objetiva, tentar resolver controvérsias decorrentes destes Termos por meio de:

• Negociação direta, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da formalização da reclamação pelo e-mail contato@peticioneja.com.br; e, sucessivamente,
• Mediação extrajudicial, conduzida por câmara de mediação online ou presencial reconhecida (a exemplo de CAMARB Online, CONIMA, ou outras câmaras certificadas pelo CNJ), no prazo adicional de até 60 (sessenta) dias.

Esgotadas essas etapas sem solução consensual, ou em casos de urgência objetivamente comprovada que demandem tutela imediata, fica aberta a via judicial. Esta cláusula não afeta direitos de consumidores que envolvam ordem pública, prazos prescricionais ou medidas urgentes.

15.3 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigor.

15.4 Tolerância

Eventual tolerância da Plataforma com descumprimento por parte do usuário não constitui novação ou renúncia de direitos.

16Como falar conosco